DATA ACT DA UE
O "Data Act" da UE (Regulamento (UE) 2023/2854) é um regulamento europeu que estabelece regras harmonizadas sobre a forma como os dados gerados por produtos conectados e serviços digitais podem ser consultados, partilhados e utilizados. O seu objetivo é dar ao Utilizador maior controlo sobre os dados produzidos pelo seu veículo, garantindo ao mesmo tempo transparência, equidade e segurança na forma como esses dados são geridos.
Quem é o Utilizador?
Um Utilizador é qualquer pessoa que detenha um direito estável de utilização do veículo conectado (por exemplo, o proprietário, ou alguém para quem o direito de uso tenha sido transferido contratualmente, como num contrato de aluguer ou leasing, ou uma pessoa que tenha assinado o contrato de serviços conectados ou ativado a conta numa aplicação ou site oficial de uma marca Stellantis).
Os seus direitos como Utilizador do veículo
Ao utilizar um veículo conectado da Stellantis, são gerados e transmitidos dados em tempo real.
Nos termos do "Data Act" da UE, o Utilizador tem o direito de:
- aceder aos dados gerados pelo seu veículo num formato padrão e utilizável (como JSON ou outros formatos compatíveis);
- ser informado, de forma clara e acessível, sobre quais dados são recolhidos, como são utilizados, para que finalidades e que entidades podem aceder ou tratar dos seus dados;
- decidir se pretende partilhar os seus dados com terceiros, como oficinas, seguradoras ou prestadores de serviços digitais;
- gerir os seus pedidos de acesso aos dados através dos canais digitais dedicados da Stellantis.
Dados gerados pelos veículos conectados
Consoante a forma como o veículo conectado é utilizado, o sistema a bordo pode recolher e transmitir as seguintes categorias de dados:
- dados de diagnóstico: temperatura do motor, nível de óleo, códigos de erro;
- dados de utilização: quilometragem, velocidade, tempo de condução, utilização de sistemas ADAS;
- dados de localização: quando o GPS está ativado;
- dados de interação: :navegação, comandos de voz, utilização de serviços conectados;
- dados de eventos: colisões ou avarias detetadas.
O volume de dados varia consoante o modo de utilização do veículo conectado.
Finalidades do tratamento de dados
A Stellantis trata os dados do veículo exclusivamente para:
- disponibilizar e gerir os serviços conectados ativados por si;
- cumprir obrigações legais e de segurança;
- melhorar a qualidade e o desempenho dos veículos e dos serviços;
- analisar dados agregados e anonimizados para fins estatísticos ou de desenvolvimento de produto.
Como pode aceder aos seus dados?
Podem terceiros aceder aos seus dados?
Sim, mas apenas se der a sua autorização. Pode permitir que um terceiro (por exemplo, uma oficina, seguradora ou prestador de serviços) aceda aos seus dados, nas condições estabelecidas pelo "Data Act".
Durante quanto tempo tem acesso aos seus dados?
Pode aceder aos dados armazenados nos servidores da Stellantis de acordo com as políticas de retenção de dados do Grupo Stellantis.
O "Data Act" aplica-se também a veículos usados?
Sim. Estão abrangidos tanto veículos novos como usados que sejam conectados.
Reclamações
Se considerar que os seus direitos ao abrigo do “Data Act” não estão a ser respeitados, pode apresentar uma reclamação à autoridade competente, em conformidade com o Artigo 38 do regulamento.
